A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, nesta terça-feira (17 de novembro de 2026), o parecer da relatora, deputada Maria do Rosário (PT-RS), sobre o PL 1566/2025. O parecer é pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e das emendas de adequação da Comissão de Finanças e Tributação (CFT), com emendas e uma subemenda da relatora.
O projeto, da deputada Laura Carneiro, altera a Lei 14.457/2022 (Programa Emprega + Mulheres), a Lei 13.667/2018 (Sine) e a Lei 12.513/2011 (Pronatec). Entre as medidas estão o reconhecimento de boas práticas de empresas na empregabilidade de mulheres com 50 anos ou mais, o estímulo ao microcrédito e à qualificação profissional. A autora argumenta que elas enfrentam preconceito de idade combinado com barreiras de gênero, como interrupções de carreira para cuidados familiares.
As emendas da CFT substituem a obrigação de implementar programas e cursos específicos pela faculdade de desenvolver ações de capacitação voltadas a grupos com maiores dificuldades de acesso e permanência no mercado de trabalho, entre eles as mulheres com 50 anos ou mais. Segundo o parecer, isso respeita a autonomia dos serviços nacionais de aprendizagem e não cria atribuições a órgãos do Poder Executivo.
A relatora considerou inconstitucional apenas o art. 7º do projeto original, que fixava prazo para o Poder Executivo regulamentar a lei, citando entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADI 4.727) de que isso viola a separação de Poderes. A Emenda 1 suprime o artigo; a Emenda 2 e a Subemenda 1 inserem pontilhado para indicar a manutenção de vigência de dispositivos da Lei 14.457/2022.