A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (17/11/2026), o parecer do relator, deputado Diego Garcia (UNIÃO-PR), sobre o PL 537/2024. O projeto propõe o fortalecimento da atividade de inteligência policial para prevenir, investigar e reprimir crimes em que o aliciamento de pessoas ocorre no ambiente digital, mas as ações de violência extrema se manifestam no mundo físico.
A proposta, de autoria do deputado Rodrigo Gambale, busca alterar a Lei do Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e a lei que dispõe sobre o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP). O objetivo central é atualizar a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS) para incluir metas de combate a crimes cibernéticos e permitir que recursos do FNSP sejam destinados especificamente a ações de inteligência voltadas para essa área.
O relator apresentou uma emenda de redação para ajustar a numeração de incisos no texto, garantindo a técnica legislativa após mudanças ocorridas em março de 2026 na legislação vigente. O parecer foi aprovado simbolicamente pela comissão, validando a constitucionalidade, a juridicidade e a técnica legislativa da matéria.
O projeto já havia recebido parecer favorável quanto ao mérito na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) e na Comissão de Finanças e Tributação (CFT). Como a proposição tramita em regime de apreciação conclusiva pelas comissões, o texto poderá seguir diretamente para o Senado Federal, caso não haja recurso de um décimo dos membros da Câmara.