A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em votação simbólica, em 17 de novembro de 2026, o parecer da relatora, deputada Silvia Cristina (PP-RO), sobre o Projeto de Lei 2970/2022. O parecer trata da constitucionalidade, da juridicidade e da técnica legislativa do projeto e da emenda substitutiva adotada pela Comissão de Saúde.

O projeto, do deputado Bibo Nunes, altera a Lei 13.958/2019 para incluir, entre os objetivos da Agência para o Desenvolvimento da Atenção Primária à Saúde (Adaps), a capacitação de profissionais de saúde para o diagnóstico e o tratamento precoces do câncer infantojuvenil.

Na justificação, o autor cita dados do DATASUS: o câncer infantojuvenil seria a principal doença e a segunda maior causa de morte entre crianças e adolescentes de 4 a 19 anos, atrás apenas das causas externas. Como ainda não se conhecem com certeza os fatores de risco, o diagnóstico e o tratamento precoces seriam uma das poucas formas de reduzir a mortalidade. Ele propõe usar a rede capilarizada da Adaps e a dotação orçamentária já existente.

A Comissão de Saúde aprovou o projeto na forma de substitutivo, com ajustes de redação. Segundo o parecer, a Lei 14.621/2023 reorganizou a política de provimento de médicos e reforçou a execução do Programa Mais Médicos diretamente pelo Ministério da Saúde, o que exigiu atualizar as referências institucionais do texto.

A relatora concluiu que o projeto e o substitutivo são compatíveis com a Constituição, jurídicos e em conformidade com a Lei Complementar 95/1998. Ela apontou apenas a necessidade de incluir, no art. 2º do substitutivo, pontilhado indicando a manutenção dos dispositivos que seguem o inciso IV, o que poderá ser feito na redação final. Não foram apresentadas emendas na CCJC.