A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) aprovou, nesta terça-feira (10/11/2026), um substitutivo ao Projeto de Lei 2272/2015 que altera a ordem dos atos processuais em crimes de drogas. A proposta determina que o interrogatório do acusado ocorra obrigatoriamente após a inquirição das testemunhas durante a audiência de instrução e julgamento.
A medida visa adequar a Lei de Drogas (Lei nº 11.343/2006) ao Código de Processo Penal, que já estabelece essa sequência desde 2008. O objetivo central é fortalecer as garantias constitucionais do contraditório e da ampla defesa, evitando que o réu precise se manifestar antes de conhecer o conteúdo dos depoimentos prestados pelas testemunhas.
O parecer do relator, deputado Diego Garcia (Republicanos-PR), foi aprovado de forma simbólica. O texto final aprovado pela comissão é um substitutivo que consolidou as contribuições de três projetos distintos (PL 2272/2015, PL 3.725/2015 e PL 9.377/2017), unificando a redação para conferir maior segurança jurídica e clareza sobre a ordem obrigatória dos atos.
Com a aprovação na CCJC, a proposição segue o rito de tramitação conclusiva pelas comissões. Caso não haja recurso de um décimo dos membros da Câmara, o projeto será encaminhado ao Senado Federal para análise da casa revisora.