A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 10 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 3942/2024. A proposta altera o Programa Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais para incluir mecanismos de prevenção e combate a incêndios florestais e queimadas irregulares.
A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais. O texto apreciado foi o parecer da relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do projeto e do substitutivo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, com uma subemenda substitutiva.
O projeto foi apresentado em 15 de outubro de 2024 pelos deputados Adriana Ventura, Gilson Marques e Ricardo Salles. Antes da redação final, passou por aprovações de parecer na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (8 de abril de 2026), na Comissão de Finanças e Tributação (6 de maio de 2026) e na própria CCJC (1º de julho de 2026).
Como projeto aprovado na Câmara, o texto segue para o Senado Federal, casa revisora. Só se aprovado pelos senadores irá à sanção ou ao veto do Presidente da República.