A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara aprovou, em 17 de novembro de 2026, a redação final do Projeto de Lei 3993/2023. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.

O projeto, de autoria do deputado Rogério Correia, inclui o Distúrbio Vocal Relacionado ao Trabalho na relação de Doenças Relacionadas ao Trabalho, tornando obrigatória sua notificação. Foi apresentado em 17 de agosto de 2023.

O texto segue o parecer do relator, deputado Paulo Magalhães (PSD-BA), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa, na forma do substitutivo da Comissão de Saúde, com uma subemenda. O parecer havia sido aprovado na CCJC em 10 de junho de 2026, e a Comissão de Saúde aprovou o parecer da matéria em 13 de dezembro de 2023.

Por ser um projeto de lei da Câmara, se aprovado na Casa ele segue ao Senado Federal, que atua como casa revisora. Só depois, se aprovado pelos senadores, a proposta vai à sanção presidencial.