A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara apresentou, em 10 de novembro de 2026, um substitutivo aos projetos de lei 2.272/2015, 3.725/2015 e 9.377/2017. O texto foi assinado eletronicamente pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior. Trata-se do substitutivo adotado pela comissão, que aprovou o parecer do relator, deputado Diego Garcia, em 10 de novembro. Os projetos tramitam em caráter conclusivo nas comissões.
O substitutivo altera o caput do artigo 57 da Lei 11.343/2006 (Lei de Drogas) para estabelecer que o interrogatório do acusado ocorrerá após a inquirição das testemunhas. A ideia é adequar o rito da audiência de instrução e julgamento ao previsto no Código de Processo Penal.
Pela redação proposta, na audiência de instrução e julgamento haverá a inquirição das testemunhas e, em seguida, o interrogatório do acusado, nesta ordem. Depois, será dada a palavra, sucessivamente, ao representante do Ministério Público e ao defensor do acusado, para sustentação oral, por 20 minutos cada um, prorrogáveis por mais 10 minutos a critério do juiz.
Pelo texto do substitutivo, a lei entraria em vigor na data de sua publicação.
De acordo com análise publicada no Buscador Dizer o Direito, o Supremo Tribunal Federal já entendeu, no Habeas Corpus 127.900, que o interrogatório deve ser o último ato da instrução, inclusive nos procedimentos da Lei de Drogas.