A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara apresentou, em 10 de novembro de 2026, um substitutivo ao Projeto de Lei 4133/2020. O texto, assinado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior, altera a Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) para prever mecanismos de proteção a mulheres vítimas de violência doméstica e familiar em pandemia, epidemia ou outra contingência que imponha convívio familiar intensificado em função da restrição da circulação de pessoas.

Pelo art. 8º da lei, o substitutivo acrescenta um inciso sobre a articulação interinstitucional, nessas situações, entre os órgãos e entidades da rede de proteção à mulher. A proposta é assegurar a continuidade e a efetividade dos serviços de acolhimento e atendimento, inclusive por convênios com entidades privadas, quando necessário e sob coordenação do Poder Público. Esses convênios ficam sujeitos a critérios de transparência na execução financeira, publicidade dos instrumentos e fiscalização pelos órgãos de controle.

No art. 35, são incluídos dois parágrafos. O primeiro prevê que os entes federativos poderão ampliar temporariamente a rede de casas-abrigo, inclusive por convênios e parcerias com entidades privadas que prestem serviço de hospedagem, para atender ao aumento da demanda por proteção.

O segundo estabelece que esses convênios e parcerias serão firmados com entidades privadas com no mínimo 2 anos de atuação comprovada na área. Deverão observar critérios de transparência e conter cláusulas de prestação de contas periódica, avaliação de resultados e mecanismos de auditoria pelos órgãos públicos de controle.

Pelo texto, a lei entraria em vigor na data de sua publicação. O texto é o substitutivo adotado pela CCJC, que aprovou em 10 de novembro o parecer do relator, deputado Diego Garcia. O projeto tramita em caráter conclusivo nas comissões.