A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, parecer sobre o Projeto de Lei 2.900/2015. Segundo o documento, a comissão se reuniu em sessão extraordinária e decidiu por votação simbólica.
A comissão opinou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do projeto e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com a Subemenda da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.
Quanto aos apensados, o parecer concluiu que o PL 7.016/2017 é constitucional, mas injurídico e com má técnica legislativa, e recomendou sua rejeição no mérito. Para o PL 9.286/2017, apontou inconstitucionalidade, injuridicidade e má técnica legislativa, também com recomendação de rejeição no mérito.
O parecer segue o voto do relator, deputado Diego Garcia, e é assinado pelo presidente da comissão, deputado Leur Lomanto Júnior. A ata lista dezenas de parlamentares presentes. Como o projeto está sujeito à apreciação do Plenário, ainda precisa ser votado pelos deputados.
O PL 2.900/2015 trata do Estatuto do Idoso, segundo a ficha de tramitação da Câmara: propõe sanções civis a entidades de longa permanência que descumprirem o art. 50 da lei e aumento de penas do art. 99.