O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2820/2026, dirigido à ministra dos Direitos Humanos e da Cidadania. O pedido trata da portaria publicada em 27 de outubro de 2026 que fixa à ex-presidente Dilma Rousseff, como anistiada política, reparação econômica mensal de R$ 17.562,80 e retroativos de R$ 6.616.492,19. O requerimento apenas foi apresentado; não há votação nem tramitação posterior registrada na Câmara.
Na justificação, o autor afirma que a portaria, publicada no Diário Oficial da União, retifica a Portaria nº 1.424, de 19 de agosto de 2025, e, segundo o próprio Ministério, cumpre decisão judicial. Os retroativos são contados desde 21 de outubro de 1997. Em maio de 2025, a Comissão de Anistia reconheceu a condição de anistiada e aprovou reparação de R$ 100 mil em prestação única. Em dezembro de 2025, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a conversão em prestação mensal e manteve a condenação da União a pagar R$ 400 mil por danos morais. Segundo o texto, a decisão ainda comportava recurso.
O deputado faz cinco questionamentos. O primeiro pede a íntegra do memorial de cálculo, com a remuneração de referência, o cargo ou função paradigma, os índices de correção e juros e o fundamento legal do marco inicial de 21 de outubro de 1997. O segundo quer saber quais valores já recebidos serão descontados dos retroativos, incluindo os R$ 100 mil de 2025 e reparações concedidas por comissões estaduais, e qual será o valor líquido pago.
O terceiro pergunta se a decisão do TRF-1 transitou em julgado e se a Advocacia-Geral da União recorreu aos tribunais superiores contra a conversão em prestação mensal e contra a indenização de R$ 400 mil; se não recorreu, pede a justificativa técnica. O quarto trata do cronograma de pagamento, do órgão responsável pelo desembolso, da forma de quitação dos retroativos (via administrativa ou precatório) e da dotação orçamentária para 2026 e os anos seguintes.