O deputado Capitão Alberto Neto (PL/AM) apresentou, em 28 de outubro de 2026, o Requerimento de Informação (RIC) 2821/2026, que pede ao ministro da Educação dados sobre a implementação da Política Nacional de Educação Especial Inclusiva e seus efeitos nas escolas especializadas mantidas por APAEs, Pestalozzis e congêneres, com destaque para o Amazonas. O requerimento foi apenas protocolado: não houve tramitação posterior nem votação, e ele não tem força de lei.
A política foi instituída pelo Decreto nº 12.686, de 20 de outubro de 2025, alterado pelo Decreto nº 12.773, de 8 de dezembro de 2025, e regulamentada pela Portaria MEC nº 421, de 15 de maio de 2026. Segundo a justificativa, a portaria foi depois alterada pela Portaria nº 550, de 18 de junho de 2026, e sua eficácia é objeto de pedido de sustação no Senado.
O deputado faz quatro perguntas ao ministro:
1. Quantos estudantes da educação especial estavam matriculados nessas escolas em 2024, antes do Decreto 12.686/2025, e quantos estão em 2026, no Brasil e no Amazonas.
2. Quanto do Fundeb foi repassado em 2025 e 2026 às matrículas em instituições especializadas conveniadas, conforme o art. 19-A do decreto, no país e no Amazonas.
3. Se a Portaria 421/2026 impõe condições para que as entidades mantenham convênios ou continuem recebendo recursos públicos e, em caso afirmativo, quais condições e em que prazo.
4. Quantos dos 62 municípios do Amazonas oferecem atendimento educacional especializado na rede pública e quantos dependem exclusivamente de instituições especializadas sem fins lucrativos.
Na justificativa, o autor afirma que o Decreto 12.686 revogou o Decreto 7.611/2011, que reconhecia o papel das escolas especiais e considerava suas matrículas para fins de financiamento. Diz que o texto original foi editado sem consulta à Federação Nacional das APAEs e gerou reação de famílias e educadores, além de projetos de decreto legislativo para sustá-lo.