O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, em votação simbólica (sem registro de votos individuais), o substitutivo ao Projeto de Lei 4.480/2025, de autoria do deputado Capitão Alden. No mesmo dia, aprovou também a redação final, assinada pelo relator, deputado Rodrigo da Zaeli (PL-MT). O texto segue para o Senado Federal.
O substitutivo altera a Lei 14.312/2022 para integrar o Programa Habite Seguro, de apoio à aquisição de moradia por profissionais de segurança pública, ao Minha Casa, Minha Vida, sob a linha "Minha Casa, Minha Vida – Segurança". O texto original tratava de critérios de subvenção e de uma nova hipótese de acesso ao crédito imobiliário; o substitutivo ampliou o alcance da proposta.
Pelo texto, a restrição de crédito em nome do profissional não será impeditiva para o financiamento, desde que ele comprove margem consignável disponível e suficiente para pagar as parcelas. Seguem valendo as normas do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central. O enquadramento no programa também não depende de limite máximo de remuneração mensal.
O programa passa a alcançar, nas mesmas condições, agentes que foram para a inatividade por lesão, doença ou sequela adquirida no exercício da função. Também são incluídos dependentes e cônjuges de agentes mortos em razão do cargo, até dois anos após o óbito.
Profissionais da ativa ou inativos que comprovem ameaça à sua vida ou integridade física, ou à de familiar que more com eles, poderão obter nova moradia mesmo já tendo imóvel. A ameaça deve decorrer do exercício da função, ser atribuída a organização criminosa armada ou ultraviolenta, grupo paramilitar ou milícia privada e repercutir sobre o imóvel do profissional. A localização do novo imóvel ficará sob sigilo. Em caso de má-fé, o beneficiário terá de devolver a subvenção com correção pela Selic. Cessada a ameaça, deverá voltar ao imóvel de origem e colocar o novo à disposição do programa.