O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em votação simbólica, em 10 de novembro de 2026, o substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) ao Projeto de Lei 4724/2024. Por ser simbólica, a votação não teve placar nominal. O texto altera o artigo 299 do Código Eleitoral (Lei nº 4.737/1965), que trata de dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber dinheiro, dádiva ou outra vantagem para obter ou dar voto ou conseguir abstenção.
O projeto original, do deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB), foi apresentado em 5 de dezembro de 2024. Ele acrescentava ao artigo 299 um § 1º, segundo o qual, se os crimes previstos no artigo fossem cometidos no âmbito de associação ou organização criminosa, aplicar-se-ia a pena em dobro. O texto do substitutivo aprovado pelo Plenário não consta do material consultado, e o texto final pode diferir do original.
Na justificação, o autor afirma que, nas eleições de 2024, surgiu um novo modelo de compra de votos, por meio de acordos com organizações criminosas. Cita a Operação Sufrágio, deflagrada em outubro de 2024 pela Polícia Federal, com o Ministério Público e a Polícia Civil do Ceará, que apura suposto esquema em Acarape (CE), com possível participação de membros de facção criminosa.
O parecer da CCJC já havia sido aprovado na comissão em 2 de julho de 2025. Segundo o registro da Câmara, após a votação em Plenário a matéria segue para a elaboração da redação final na CCJC. Em seguida, por ser projeto de lei da Câmara, será enviada ao Senado Federal, casa revisora, e só depois, se aprovada, à sanção presidencial.