Câmara aprova PL 3085/2026 que regula relevância de questões federais para recursos especiais ao STJ

Em 14 de julho de 2026, o Plenário da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3085/2026. A votação foi simbólica e resultou em aprovação, sem registro de votos individuais. Na mesma sessão, foram rejeitadas duas emendas de plenário, uma delas com votação nominal (134 a favor, 285 contra, 2 abstenções).

O PL 3085/2026 estabelece que, para a interposição de recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça, o recorrente deve demonstrar a relevância da questão de direito federal infraconstitucional. A norma também autoriza a suspensão de processos semelhantes por até 12 meses, visando evitar decisões conflitantes. O texto altera a Lei nº 13.105/2015 (Código de Processo Civil) e entra em vigor 30 dias após sua publicação oficial.