O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.383/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 360 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. As votações foram simbólicas, sem registro de votos individuais.
Os deputados votaram em três etapas: primeiro, o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, na parte que reconhece a relevância e a urgência da medida e sua adequação financeira e orçamentária; depois, o mérito da MP; por fim, a redação final, assinada pelo relator, deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).
Segundo a Câmara, os recursos se destinam a ações de proteção e defesa civil, para atender a população atingida por eventos climáticos extremos em todo o país, com assistência humanitária e restabelecimento de serviços essenciais.
A medida foi editada em 12 de agosto de 2026 e publicada no Diário Oficial em 13 de agosto. A comissão mista aprovou o relatório de Mauro Benevides Filho em 10 de novembro, pela aprovação do texto na forma proposta pelo Executivo. As duas emendas, do deputado Capitão Alden (PL-BA), foram consideradas inadmissíveis.
Por ser medida provisória, o texto já produz efeitos, mas precisa ser convertido em lei pelo Congresso. O prazo de deliberação, prorrogado, vai até 10 de dezembro de 2026. A matéria segue para o Senado, relatora revisora na comissão foi a senadora Tereza Cristina.