O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.398/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 300 milhões em favor do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. As votações foram simbólicas, sem registro de votos individuais.

Segundo o anexo da medida, os recursos vão para o programa 2318 – Gestão de Riscos e de Desastres, na ação "Ações de Proteção e Defesa Civil", de abrangência nacional. O valor é todo de despesa fiscal; não há parcela da Seguridade Social.

Antes de votar a MP, o Plenário aprovou, em apreciação preliminar, o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sobre a adequação financeira e orçamentária da proposta, conforme o artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.

A MP foi editada em 20 de outubro de 2026 pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva, com base nos artigos 62 e 167, § 3º, da Constituição, e publicada no Diário Oficial da União de 21 de outubro. Ela entrou em vigor na data da publicação.

Como toda medida provisória, tem força de lei imediata, mas precisa ser convertida em lei pelo Congresso Nacional dentro do prazo constitucional de 120 dias.