O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.389/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6.605.000.000,00 em favor do Ministério de Minas e Energia. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
Segundo a Câmara, o dinheiro é destinado à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP), para pagar subvenções econômicas à produção e à importação de gasolina e de óleo diesel de uso rodoviário. O objetivo é reduzir o impacto do aumento internacional dos preços desses combustíveis e garantir o abastecimento. A medida é de autoria da Presidência da República e foi publicada em 9 de setembro de 2026.
Antes do mérito, o Plenário aprovou, também de forma simbólica, o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre os pressupostos de relevância e urgência e a adequação financeira e orçamentária. A comissão havia aprovado, em 10 de novembro, relatório favorável à MP na forma proposta pelo Executivo, e não foram apresentadas emendas. Em seguida, os deputados aprovaram a redação final, assinada pelo deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
Na justificativa, o governo afirma que o crédito permite à ANP pagar obrigações já assumidas com produtores e importadores que reduziram o preço de venda ao consumidor, evitar inadimplência da União e limitar o aumento do custo causado pela incidência da taxa Selic em caso de atraso.
A matéria segue agora para o Senado Federal. A MP tem força de lei desde a publicação, mas precisa ser votada pelo Congresso dentro do prazo de vigência para ser convertida em lei.