O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 17 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1.397/2026, que abre crédito extraordinário de R$ 6.494.296.446,00 em favor de Encargos Financeiros da União. Todas as votações do dia sobre a MP foram simbólicas, sem registro de votos individuais.

A MP foi editada em 20 de outubro de 2026 e está em vigor desde a publicação. O dinheiro vai para a unidade Fundo de Garantia à Exportação, sob supervisão do Ministério da Fazenda. O destino é o financiamento de pessoas físicas e jurídicas de direito privado exportadoras de bens e serviços, e de seus fornecedores, abrangidos pelo Plano Brasil Soberano.

Antes de votar o mérito, os deputados aprovaram o parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização sobre os pressupostos constitucionais de relevância e urgência e sobre a adequação financeira e orçamentária da MP. Depois, o Plenário aprovou a medida e rejeitou a Emenda de Comissão nº 1.

Por fim, foi aprovada a redação final, assinada pelo deputado Mauro Benevides Filho (UNIÃO-CE).