O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de novembro de 2026, a Medida Provisória 1376/2026, na forma do Projeto de Lei de Conversão. A votação foi simbólica, sem registro de votos individuais.
A MP autoriza a criação de linhas de crédito para composição de dívidas, destinadas à liquidação ou à amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural (CPR). Também autoriza a participação da União em um fundo garantidor, voltado à cobertura de operações de crédito rural contratadas por produtores afetados por eventos climáticos adversos.
Antes da votação do mérito, a comissão mista aprovou o parecer, também de forma simbólica. Em seguida, o Plenário aprovou, em apreciação preliminar, a parte do parecer que reconhece o atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e a adequação financeira e orçamentária da MP, conforme o artigo 8º da Resolução nº 1, de 2002, do Congresso Nacional.
O Plenário aprovou ainda a redação final, assinada pelo relator, deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
Por ser medida provisória, o texto tem força de lei imediata, mas precisa ser convertido em lei pelo Congresso em até 120 dias. Segundo reportagem do Congresso em Foco, a MP perdia a validade na quarta-feira (11 de novembro), e a aprovação definitiva depende também do Senado.