O deputado Baleia Rossi (MDB/SP) apresentou, em 19 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5913/2026, que altera a Lei Orgânica da Assistência Social (Lei nº 8.742/1993). A proposta permite deduzir os rendimentos do trabalho do cuidador familiar no cálculo da renda familiar para concessão, manutenção e revisão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), e cria uma regra de manutenção temporária do benefício quando a renda da família aumenta por causa de trabalho.
Pelo texto, seria deduzida da renda familiar mensal a parcela de até 1 salário mínimo dos rendimentos do trabalho do cuidador. Cuidador familiar é o integrante do grupo familiar indicado no CadÚnico como principal responsável pelos cuidados da pessoa com deficiência ou idosa que dependa de terceiros para atividades básicas da vida diária.
A dedução valeria para um único integrante por grupo familiar, ainda que haja mais de um requerente ou beneficiário. Só entrariam rendimentos de períodos com vínculo ou recolhimento registrado no CNIS, inclusive como contribuinte individual ou microempreendedor individual.
Quando a renda per capita ultrapassar o limite legal por início de atividade remunerada ou aumento de remuneração de integrante da família, o benefício seria mantido por até 12 meses, desde que a renda per capita não passe de 1 salário mínimo. O benefício seria suspenso se esse teto for superado ou ao fim do prazo, se a renda continuar acima do limite, com notificação prévia e garantia de contraditório e ampla defesa.
O benefício suspenso seria restabelecido, mediante requerimento e sem nova avaliação da deficiência, se a renda voltar a atender aos critérios em até 24 meses da suspensão. Passado esse prazo sem restabelecimento, o benefício seria cessado. A regra não se aplica ao trabalho do próprio beneficiário com deficiência, regido pelo auxílio-inclusão.