A deputada Adriana Ventura (NOVO/SP) apresentou, em 22 de setembro de 2026, a Proposta de Fiscalização e Controle (PFC) 27/2026. O texto propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara realize, com o auxílio do Tribunal de Contas da União (TCU), um ato de fiscalização sobre a atuação de órgãos e entidades federais diante da liquidação extrajudicial do Banco Master S.A. e de estruturas vinculadas. A proposta ainda depende de deliberação do Plenário da comissão; não há votação registrada.
O ato deveria contemplar cinco pontos. O primeiro é a exposição do Fundo Garantidor de Créditos (FGC): o volume de garantias acionadas e a acionar, o efeito sobre o patrimônio e a liquidez do fundo e a suficiência dos mecanismos de contribuição e recomposição. O segundo é a adequação da liquidação, incluindo a tempestividade da decretação, a atuação do liquidante, a realização de ativos, as operações com partes relacionadas e a proteção de credores e depositantes no rateio.
O terceiro ponto é a exposição de entes e recursos públicos — bancos públicos, estatais, fundos públicos, regimes próprios de previdência, entidades fechadas de previdência complementar e entes subnacionais — a Letras Financeiras, CDBs, cotas de fundos e outros instrumentos emitidos ou lastreados pelo Banco Master, com o momento das aquisições e os eventuais prejuízos.
O quarto é a avaliação das medidas de ressarcimento e de responsabilização patrimonial de controladores e administradores, inclusive indisponibilidade de bens, adotadas ou recomendáveis pela União, pela Advocacia-Geral da União, pelo Banco Central e pelo liquidante. O quinto é a governança e a transparência da coordenação entre Banco Central, Ministério da Fazenda, FGC, CVM, Previc e Coaf durante a deterioração e a liquidação.