TCU declara irregulares contas da Gerência do INSS em Imperatriz/MA e impõe débito de R$ 198.300,36 e multa de R$ 20 mil
O Tribunal de Contas da União (TCU), em sessão plenária, julgou irregulares as contas da Gerência Executiva do INSS em Imperatriz/MA, impondo um débito de R$ 198.300,36 e multa de R$ 20.000 ao órgão.
A irregularidade constatada refere‑se à concessão fraudulenta de benefícios previdenciários, com inserção fraudulenta de registros nas bases de dados da Previdência. As alegações de defesa foram rejeitadas, resultando na classificação das contas como irregulares.
A responsável direta, Maria do Rosário Guimarães Santos Pinheiro, foi condenada ao pagamento do débito, à multa, e recebeu autorização para cobrança e parcelamento do valor. O outro gestor mencionado, Alcimar Ferreira Eugênio, teve o processo arquivado por ausência de pressupostos válidos.
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A decisão afeta recursos federais destinados à previdência social e reforça a necessidade de controle rigoroso nas concessões de benefícios, sobretudo em unidades regionais do INSS.
Fonte oficial: Tribunal de Contas da União (ver publicação)