STF determina manifestação de TCU, CGU e Senado sobre painel de transparência de emendas parlamentares
O Supremo Tribunal Federal, por meio do ministro Flávio Dino, proferiu decisão interlocutória que determina que o Tribunal de Contas da União (TCU), a Controladoria‑Geral da União (CGU) e o Senado Federal se manifestem sobre a disponibilização de um painel público de acompanhamento da execução das emendas parlamentares, bem como sobre outras medidas de transparência e distribuição equitativa dos recursos de saúde.
A petição foi apresentada pela Associação Contas Abertas, Transparência Brasil e Transparência Internacional – Brasil, na qualidade de amici curiae, requerendo a avaliação da possibilidade de tornar público o referido painel ou, na presença de impedimentos técnicos, apresentar plano de superação desses impedimentos. Os mesmos apontam ainda limitações operacionais da CGU, relacionadas à redução de seu quadro de pessoal desde 2014, o que poderia comprometer a efetividade das auditorias vinculadas à presente ADPF.