O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), indeferiu em 16 de novembro de 2026, na Execução Penal 169, os pedidos da defesa de Jair Messias Bolsonaro para autorizar visitas dos senadores Rogério Marinho e Tereza Cristina e do presidente do PL, Valdemar da Costa Neto. A decisão é monocrática.
Bolsonaro cumpre pena de 27 anos e 3 meses, aplicada em ação penal julgada procedente, com regime inicial fechado. Segundo a decisão, os dois senadores pleiteiam pré-candidaturas à Presidência do Senado, cuja eleição será em 2027.
Moraes afirmou que a defesa não apresentou expressamente os fundamentos das visitas, mas que é fato notório, noticiado pela imprensa, que as três reuniões visavam à participação direta de Bolsonaro na coordenação, nas negociações e nas decisões político-partidárias sobre a candidatura à Presidência do Senado.
O ministro invocou o artigo 15, inciso III, da Constituição, que prevê a suspensão dos direitos políticos na condenação criminal com trânsito em julgado, enquanto durarem seus efeitos. Segundo ele, a suspensão vale independentemente do regime de cumprimento da pena, inclusive em prisão domiciliar, e alcança a organização e a participação em partidos políticos.
Para Moraes, reuniões, articulações e decisões sobre candidaturas à Presidência de Casa Parlamentar são atividade político-partidária e, portanto, integram os direitos políticos suspensos. Ele concluiu que o pedido buscava o exercício parcial desses direitos.
A decisão registra que a prisão domiciliar, concedida por questões humanitárias, não afasta a suspensão e não autoriza que o local de cumprimento da pena seja usado como "escritório político", como extensão da sede de um partido. O ministro determinou a intimação dos advogados e a ciência à Procuradoria-Geral da República.