O ministro Flávio Dino, relator da ADI 7791 no Supremo Tribunal Federal (STF), homologou em parte o Plano Complementar de Médio Prazo apresentado pela União para reestruturar a fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários (CVM). Em decisão de 19 de novembro de 2026, ele fez ressalvas e determinou complementações e adequações. A ação, ajuizada pelo Partido Novo, questiona a Lei 14.317/2022, que elevou a Taxa de Fiscalização dos Mercados de Títulos e Valores Mobiliários (TFMTVM).
O ministro considerou que o cronograma concentra, em 2027, providências preparatórias, como diagnósticos, capacitações e contratações, e remete a execução a 2028 em diante. Segundo ele, o plano deve prever resultados verificáveis já em 2027. A decisão cita a recomposição da força de trabalho, as inspeções presenciais, a Supervisão Baseada em Risco, a cooperação interinstitucional e a atuação sobre mercados tokenizados.
Em 20 dias corridos, a União deve:
- discriminar, por fonte e natureza, a parcela da TFMTVM efetivamente disponível à CVM no orçamento de 2027, com memória de cálculo;
- demonstrar que os recursos não contingenciados bastam para cumprir as metas do plano;
- apresentar estimativa de custos e fontes orçamentárias para os Eixos 2, 4 e 5. O plano só detalhou valores para os Eixos 1 e 3.
A decisão registra que a União estimou a arrecadação da taxa em 2027 em R$ 914 milhões, já descontada a DRU. O Partido Novo afirma que a proposta orçamentária para 2027 (PLN 24/2026) destinou R$ 731.922.707,00 à reserva de contingência, cerca de 60% da dotação de R$ 1.213.180.105,00 da CVM. O ministro afirmou que a classificação orçamentária não pode manter a restrição financeira que motivou a liminar.
Também deve ser revisto o cronograma das Medidas 1, 3, 4, 5, 7, 8, 9, 13 e 16, com marcos de execução e indicadores. Para as Medidas 1 a 3 (força de trabalho e concursos), o cronograma deve indicar prazos dos atos preparatórios, da autorização e realização dos concursos e do ingresso de servidores. A decisão afasta a restrição do art. 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal como obstáculo ao planejamento.