O senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB) apresentou o Requerimento 108/2026, que pede a realização de audiência pública para debater a Medida Provisória nº 1.394, de 2026. O pedido tem base no art. 58, § 2º, II, da Constituição e no art. 93, II, do Regimento Interno do Senado, e foi apresentado em 3 de novembro de 2026. Está aguardando despacho, e o Senado não registra deliberação sobre ele.
A MP 1.394, de 25 de setembro de 2026, proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional. São apostas com prêmio definido por um multiplicador, incluindo apostas esportivas e jogos on-line, conhecidas como "Bets". Segundo o requerimento, a medida altera profundamente o modelo da Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, que instituiu mecanismos de autorização, fiscalização e tributação da atividade.
O senador propõe que a audiência ocorra na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). Ele quer ouvir representantes do Poder Executivo, especialistas, pesquisadores, entidades de defesa dos consumidores e representantes dos setores econômicos envolvidos.
Na justificativa, ele cita preocupações com o endividamento das famílias, o comprometimento da renda, a publicidade excessiva e os efeitos das apostas sobre a saúde mental, especialmente entre pessoas em vulnerabilidade. Também menciona possíveis efeitos na inadimplência e no acesso ao crédito. Segundo o texto, a discussão alcança o comércio, os serviços, o sistema financeiro, os meios de comunicação e as entidades esportivas.
O requerimento sustenta que há urgência porque o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, convocou para 3 de novembro de 2026 uma audiência pública sobre os impactos da MP na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 8.027. O senador defende que o Senado debata o tema antes de decisões judiciais definitivas capazes de produzir efeitos estruturais sobre o setor.