O senador Izalci Lucas (PL-DF) apresentou o Requerimento 107/2026, que pede a realização de audiência pública na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado para debater o cálculo da alíquota de referência da Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS) para 2027 e seus efeitos sobre contribuintes e setores econômicos. O texto é datado de 30 de outubro de 2026 e consta no Senado desde 3 de novembro, aguardando despacho. Não há deliberação sobre o pedido.
O cálculo foi aprovado pelo Tribunal de Contas da União (TCU) em 28 de outubro de 2026, no processo TC 006.529/2026-7. Segundo a justificativa, a alíquota de 11,3% supera em mais de dois pontos a estimativa que vinha orientando o mercado.
O senador afirma que, somada à projeção do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a alíquota conjunta fica próxima de 30%, acima da trava de 26,5% prevista na Lei Complementar nº 214, de 2025 (o requerimento menciona a Lei Complementar nº 21, de 2025).
De acordo com o requerimento, o Senado tem até 15 de dezembro para fixar a alíquota por resolução. Se não o fizer, prevalece automaticamente o cálculo do TCU. Por isso, o autor defende ouvir os órgãos responsáveis pelo cálculo e os setores que suportarão o tributo antes de deliberar.
O debate deveria esclarecer, entre outros pontos, a escolha do período de referência de 2012 a 2021, o peso de cada regime diferenciado na alíquota, as premissas ainda não definidas e a aplicação da anterioridade nonagesimal à cobrança a partir de 1º de janeiro de 2027.
Entre os convidados sugeridos estão o ministro do TCU Vital do Rêgo; o secretário especial da Receita Federal, Robson Sakiyama Barreirinhas; o presidente do Comsefaz, Flávio César Mendes de Oliveira; e o secretário de Economia do Distrito Federal, Valdivino José de Oliveira. Também são citados representantes da Secretaria Extraordinária da Reforma Tributária do Ministério da Fazenda, do Comitê Gestor do IBS, da CNC, da CNI, do Conselho Federal de Contabilidade, da Fenacon e da FGV/IBRE.