O senador Wellington Fagundes (PL/MT) apresentou uma indicação ao Ministério da Saúde que sugere a criação de uma campanha socioeducativa e de conscientização para combater a violência contra pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
A proposta busca garantir a aplicação da Lei nº 12.764/2012, conhecida como Lei Berenice Piana, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista. Segundo a justificativa do parlamentar, a campanha deve focar na prevenção de agressões físicas, psicológicas, sexuais, negligência ou abandono.
O texto destaca que, embora existam progressos na inclusão social, o debate público sobre o tema ainda é limitado e focado em aspectos biológicos, o que permite a permanência de estigmas. A indicação defende que o Estado atue de forma firme para informar a sociedade e assegurar que os direitos básicos à saúde, educação, lazer e trabalho sejam respeitados.