O Senado Federal transformou, em 04 de janeiro de 2011, a Proposta de Lei Complementar (PLV) 16/2010 em norma jurídica com veto parcial. A medida altera a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, e converte funções comissionadas técnicas em cargos em comissão.
A alteração impacta a estrutura da Presidência da República e de ministérios, inclusive o Ministério da Defesa, ao redefinir competências e a natureza dos cargos de confiança, podendo influenciar remuneração e gratificações.
Também são modificadas as Leis nº 8.460, de 17 de setembro de 1992, e 11.526, de 4 de outubro de 2007, ampliando a competência de órgãos e ajustando a organização administrativa federal. O veto parcial indica que o Presidente manteve alguns trechos da proposta.
A norma entra em vigor conforme o calendário de promulgação, estabelecendo novo marco regulatório para a gestão de cargos de confiança no âmbito federal.