O Projeto de Lei 2338/2023, de autoria do senador Rodrigo Pacheco (PSD/MG), que dispõe sobre o uso da inteligência artificial no Brasil, foi remetido à Câmara dos Deputados em 17 de março de 2025, conforme o estágio de tramitação registrado no Senado Federal. O texto havia sido aprovado pelo Plenário do Senado em 10 de dezembro de 2024, após aprovação na Comissão Temporária de Inteligência Artificial em 5 de dezembro do mesmo ano, segundo dados da página de tramitação da matéria no Senado.
O PL estabelece normas gerais de caráter nacional para o desenvolvimento, a implementação e o uso responsável de sistemas de IA, com princípios como respeito aos direitos humanos, transparência, não discriminação e supervisão humana. Garante aos cidadãos o direito de receber informação prévia sobre a interação com sistemas de IA, obter explicação das decisões automatizadas, contestar resultados e exigir intervenção humana. O texto prevê prazo de quinze dias, prorrogável por igual período, para resposta a pedidos de contestação.
A proposta adota uma abordagem baseada em risco, classificando os sistemas em três níveis: baixo risco, alto risco e risco excessivo — este último categoricamente proibido, como no caso de sistemas de "social scoring" que classificam cidadãos. Sistemas de alto risco, que incluem aplicações em crédito, identificação de pessoas, administração da justiça, veículos autônomos e diagnósticos médicos, exigem avaliação preliminar de impacto algorítmico, documentação, testes, supervisão humana e governança reforçada.