O Senado Federal recebeu, nesta sessão, o veto total apresentado pela Presidência da República ao Projeto de Lei nº 1.440, de 2019 (PL 1440/2019). O veto recai sobre todas as suas disposições, que tratavam da criação de área de semiárido, da ampliação do Benefício Garantia‑Safra e da instituição de um Fundo de Desenvolvimento Econômico para o Norte e Noroeste Fluminense.
O PL 1440/2019 propunha definir, por meio de lei federal, a delimitação de uma nova área de semiárido no estado do Rio de Janeiro, abrangendo municípios como Italva, Campos dos Goytacazes, São João da Barra, entre outros. Além disso, alteraria a Lei nº 10.420/2002 para estender a cobertura do Benefício Garantia‑Safra a esses municípios e criaria um fundo destinado a financiar projetos de desenvolvimento econômico na região norte e noroeste do estado.
Com o veto total, todas as medidas previstas no projeto são rejeitadas. O veto, de natureza constitucional, será encaminhado ao Congresso Nacional, que poderá analisar a possibilidade de apresentar nova proposta ou de tentar derrubar o veto, conforme o procedimento legislativo.
Para a população dos municípios citados, a decisão implica a manutenção das regras atuais de elegibilidade ao Benefício Garantia‑Safra e a ausência de recursos específicos do fundo proposto, o que pode limitar iniciativas de desenvolvimento local até que nova legislação seja apresentada.