O Senado registra que o Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN) 23/1966, de autoria da Presidência da República, foi transformado em norma jurídica com veto parcial em 13 de abril de 1967. A norma gerada foi a Lei nº 5.250, de 9 de fevereiro de 1967.
A ementa do projeto informa que ele regulava a liberdade de manifestação do pensamento e de informação. A indexação do registro menciona temas como liberdade de imprensa, direito de resposta e retificação, responsabilidades penal e civil por abusos, além de regras para empresas jornalísticas, de rádio e televisão e publicações estrangeiras.
Segundo o documento de origem, o projeto foi sancionado com exceção do § 2º do art. 46 e do art. 74. O registro consultado não apresenta uma deliberação com placar ou modo de votação; por isso, esses dados não são informados nesta notícia.