O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei Complementar (PLP) 93/2023, de autoria da Câmara dos Deputados, que estabelece um novo regime fiscal para o país. A proposta busca garantir a estabilidade macroeconômica e criar condições para o crescimento socioeconômico por meio de regras para o controle da dívida pública e das despesas da União.
O texto prevê a instituição de limites individualizados para o montante de despesas primárias de diferentes poderes e órgãos, incluindo o Poder Executivo, o Judiciário, o Legislativo, o Ministério Público e a Defensoria Pública da União. O objetivo é manter a trajetória da dívida pública em níveis sustentáveis, com metas de resultado primário compatíveis com a estabilização da relação entre a Dívida Bruta do Governo Geral (DBGG) e o Produto Interno Bruto (PIB).
Entre as medidas de ajuste fiscal previstas, o projeto detalha mecanismos de correção dos limites de gastos baseados na variação do IPCA e na variação real da receita primária. Além disso, a matéria propõe alterações na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei nº 10.633/2002, tratando também de temas como o aporte de recursos ao Fundo Constitucional do Distrito Federal (FCDF) e a gestão de precatórios do Fundef.