O Senado Federal recebeu, em 27 de fevereiro de 2025, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 225/2023, apresentado pelos senadores Jorge Seif (PL/SC), Eduardo Girão (NOVO/CE), Plínio Valério (PSDB/AM) e outros. O texto propõe que a concessão de empréstimos, repasses ou avales da União a países estrangeiros dependa de autorização prévia do Senado, com exigência de detalhamento técnico e pareceres de órgãos como a PGFN, a STN e o Banco Central.
A medida altera o Capítulo VII da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), ampliando a exigência a todas as entidades controladas direta ou indiretamente pela União – agências, bancos oficiais de crédito e instituições de fomento. O objetivo declarado é garantir transparência e evitar operações motivadas por interesses políticos, como o empréstimo de US$ 1 bilhão à Argentina, protegendo os recursos públicos.
Caso seja aprovada, a proposta afetará o Poder Executivo e suas entidades vinculadas, bem como quaisquer países ou entidades estrangeiras que busquem financiamento brasileiro, proporcionando maior controle ao cidadão sobre o uso de recursos públicos em operações externas. A matéria segue agora com a relatoria, etapa que antecede a análise em comissão e eventual votação em plenário.