Em 26/11/2024, o Senado Federal registrou o PLP 201/2024, que aguarda a designação de relator. O projeto, de autoria da Senadora Leila Barros (PDT/DF), propõe a inclusão dos arts. 17‑A e 17‑B na Lei Complementar nº 95/1998, estabelecendo a obrigatoriedade de análise prévia de impacto ambiental para qualquer proposição legislativa.
A análise, distinta da Avaliação de Impacto Ambiental tradicional, deve avaliar ex‑ante os efeitos sociais, ambientais e econômicos da proposta, apresentando relatório com identificação do problema, descrição dos impactos, medidas de mitigação, objetivos, alternativas e contribuição às metas de desenvolvimento sustentável da ONU e ao Acordo de Paris.
Com a aprovação, todas as leis – sejam de iniciativa do Executivo, do Legislativo ou de cidadãos – precisarão apresentar esse estudo antes de serem apreciadas no Congresso, o que pode aumentar a transparência e a responsabilidade ambiental, embora possa gerar atrasos na tramitação de projetos com impactos negativos.
O texto ainda está aguardando a designação de relator, etapa preliminar antes de ser encaminhado a comissão para análise detalhada e eventual votação.