O Senado recebeu, em relatoria, o Projeto de Lei 5473/2023, de autoria da Câmara dos Deputados, que propõe a alteração da Lei nº 12.764/2012. A medida tem como objetivo assegurar que estudantes com Transtorno do Espectro Autista (TEA) recebam atendimento educacional especializado gratuito nas escolas públicas e nas instituições conveniadas, sem cobrança de mensalidades, anuidades ou matrículas, e sem limite de vagas por turma.
A proposta prevê ainda a presença de profissionais de apoio escolar nas salas de aula, a inclusão de conteúdos sobre TEA na formação inicial dos docentes da educação infantil e a integração com equipes multidisciplinares para encaminhamento precoce a serviços de saúde pública. Para as famílias, isso significa a eliminação de custos adicionais e maior garantia de apoio especializado ao desenvolvimento intelectual, social e afetivo dos alunos autistas.
Para as escolas, a lei exigirá adequações estruturais e a designação ou contratação de profissionais de apoio, bem como a observância de que não haja restrição ao número de estudantes autistas atendidos. O projeto segue agora para análise nas comissões temáticas, onde será debatido antes de eventual votação em plenário.
Caso aprovado, a alteração reforçará o direito à educação inclusiva previsto no Estatuto da Pessoa com Deficiência, ampliando a acessibilidade e a qualidade da educação para estudantes com autismo em todo o país.