O Senado Federal recebeu, nesta terça-feira (11), o Projeto de Lei 4736/2023, de autoria do senador Wilder Morais (PL/GO), que visa proibir a cobrança de valores por sindicatos em trabalhadores que não são filiados ou que decidem se desfiliar. A proposição altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) ao adicionar o art. 513-A, estabelecendo que a desfiliação não pode depender do pagamento de contribuições de acordos ou convenções coletivas. O texto também impede que a quitação de eventuais dívidas seja requisito para a efetivação da desfiliação. A medida busca garantir a liberdade sindical e proteger trabalhadores que optam por não participar financeiramente da entidade que os representa legalmente, impedindo práticas coercitivas de cobrança de taxas assistenciais.
A proposta foi protocolada em 2023 e segue aguardando a designação do relator para iniciar sua análise. O objetivo é assegurar que o direito de não filiar-se ou de se desfiliar de um sindicato seja exercido livremente, sem a ameaça de cobranças financeiras. A legislação atual prevê que os sindicatos possam cobrar contribuições de seus filiados, mas o projeto propõe uma restrição mais rigorosa para proteger a autonomia do trabalhador na escolha de sua representação.