O Senado recebeu o Projeto de Lei 4600/2025, apresentado pela Senadora Jussara Lima (PSD/PI). O PL altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB) para tornar obrigatória a divulgação, em meio eletrônico e linguagem simples, de todas as informações sobre autorizações, reconhecimentos e renovação de cursos superiores, bem como o credenciamento e recredenciamento das instituições de ensino superior.
A proposta determina que o poder público publique os atos, seus prazos de validade, o andamento de recursos e demais dados que permitam ao estudante verificar a regularidade e a qualidade dos cursos e diplomas. As instituições, por sua vez, deverão informar, antes de cada período letivo, a situação desses atos, além de detalhes como programas, carga horária, qualificação dos docentes, recursos disponíveis e critérios de avaliação.
Com vigência prevista para 180 dias após a publicação, a medida busca reduzir a matrícula em cursos irregulares e a emissão de diplomas sem validade, fortalecendo o direito à informação previsto na Lei de Acesso à Informação. Na prática, o cidadão terá acesso rápido e claro aos dados que comprovam a legalidade da instituição e do curso que pretende ingressar, enquanto as IES precisarão manter seus registros atualizados e transparentes.
A matéria encontra‑se atualmente sob relatoria no Senado, etapa que antecede a análise em comissão e eventual votação em plenário. Caso aprovada, a norma trará maior transparência ao ensino superior brasileiro, facilitando a escolha dos estudantes e aumentando a confiança nas instituições de ensino.