O Senado recebeu nesta sessão o Projeto de Lei 4484/2025, apresentado pelo senador Jorge Kajuru (PSB/GO). A proposta altera a Lei nº 8.069/1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente – para tipificar como crime o aliciamento de menores para fins sexuais e a divulgação de conteúdo sexualizado em meios de comunicação e na internet.
A emenda prevê a inclusão de novos tipos penais que aumentam a pena de reclusão para quem praticar ou facilitar o aliciamento sexual de crianças e adolescentes, bem como para quem divulgar imagens, vídeos ou qualquer material que exponha a intimidade sexual dos menores. Também estabelece causa de aumento de pena quando o crime for cometido por meio de plataformas digitais ou redes sociais.
A iniciativa busca reforçar a proteção de menores em um contexto de crescente circulação de conteúdo sexualizado online, alinhando a legislação nacional a compromissos internacionais de combate à exploração sexual infantil. Para a população, a medida representa um avanço na garantia de um ambiente digital mais seguro para crianças e adolescentes.
Com a apresentação, o PL segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde será analisado antes de ser encaminhado à Câmara dos Deputados. Caso aprovado nas duas casas, o texto será sancionado pelo Presidente da República, tornando as novas regras efetivas.