Em 14 de setembro de 2023, o Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 4260/2023, apresentado pela senadora Soraya Thronicke (Podemos/MS). O texto propõe alterar o art. 359‑M do Código Penal para que a tentativa de golpe de Estado seja punida mesmo quando não haja uso de violência física, desde que seja praticada por funcionário público civil ou militar.
A proposta acrescenta um parágrafo único ao artigo, determinando que, nesses casos, se apliquem as penas previstas no caput, independentemente da presença de violência. Assim, atos como a manipulação de decretos, a destituição de opositores ou a invalidação de eleições realizados por autoridades públicas sem recorrer à força passariam a ser considerados crime de tentativa de golpe, equiparando‑se penalmente à forma violenta.
A medida tem como objetivo reforçar a proteção da ordem democrática e do Estado de Direito, ampliando a responsabilidade penal de agentes do poder que busquem subverter a Constituição por meios não violentos. Caso seja aprovado, a lei entraria em vigor na data de sua publicação, permitindo que o Ministério Público e o Judiciário processem servidores e militares que, mesmo sem empregar violência, tentem usurpar o poder institucional.
Atualmente, a matéria está com a relatoria, etapa que indica que o projeto segue em análise na comissão competente, sem votação ou decisão final registrada até o momento.