O Senado recebeu nesta sessão o Projeto de Lei 3334/2023, de autoria do senador Jaime Bagattoli (PL/RO). O texto altera o § 5º do art. 12 da Lei nº 12.651/2012 (Código Florestal) para permitir que, nos municípios da Amazônia Legal onde mais da metade do território já está coberto por unidades de conservação ou terras indígenas, a Reserva Legal (RL) seja reduzida de até 80 % para até 50 % da área total da propriedade.
Na prática, a medida diminui a extensão de terra que os proprietários rurais devem manter sob preservação obrigatória, facilitando a expansão de atividades agropecuárias e outras atividades econômicas. A redução só pode ser concedida pelo poder público estadual, após aprovação do Zoneamento Ecológico‑Econômico (ZEE) estadual e a oitiva do Conselho Estadual de Meio Ambiente, mantendo os mesmos critérios já aplicáveis à redução em âmbito estadual.
Para os agricultores e pecuaristas dos municípios beneficiados, a proposta pode representar menor custo de produção e maior viabilidade de investimentos. Por outro lado, especialistas em meio ambiente alertam que a proteção da floresta passará a concentrar‑se nas áreas já institucionalizadas, o que pode reduzir a eficácia da conservação em áreas privadas ainda vulneráveis.
O projeto está aguardando a designação de um relator no Senado e, se aprovado, seguirá para a Câmara dos Deputados, onde será analisado antes de eventual promulgação. Enquanto isso, o debate sobre o equilíbrio entre desenvolvimento econômico e preservação ambiental na Amazônia continua em pauta.