Em sessão plenária realizada nesta semana, o Senado recebeu o Projeto de Lei 2797/2022, apresentado pela Senadora Mara Gabrilli (PSDB/SP) e pelo Senador Flávio Arns (PODEMOS/PR). O PL tem como objetivo criar a Política Nacional do Cuidado, que organizará a oferta pública de apoio a pessoas em situação de dependência, como crianças, idosos, pessoas com deficiência ou doenças raras, e reconhecerá o trabalho dos cuidadores, sejam eles familiares, amigos ou profissionais contratados.
A proposta institui dois serviços socioassistenciais: o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária (SAEAVD), que disponibiliza cuidador em tempo integral para casos de alta dependência, e o Serviço de Apoio Especializado para Atividades da Vida Diária sob Demanda (SAAVDD), que oferece cuidador sob demanda para dependência leve a moderada. Além disso, garante atenção domiciliar do SUS para pacientes estáveis e cria o auxílio‑cuidado, um salário‑mínimo mensal pago ao cuidador que dedique exclusividade ao assistido, com revisão a cada dois anos.
Para financiar a política, o PL altera a Lei da Seguridade Social, acrescentando o auxílio‑assistência – pagamento de 25 % do salário‑de‑benefício ao segurado que necessite de cuidador permanente – e prevê contribuição previdenciária de 5 % para quem se afasta do mercado de trabalho para exercer a função de cuidador. Também estabelece direitos trabalhistas, como carga horária de até 44 h semanais, jornada flexível e adicional de 20 % para repouso noturno, além de deveres como sigilo e proibição de violência.
A iniciativa busca ampliar a autonomia e a inclusão social dos dependentes, reduzir a sobrecarga das famílias – sobretudo das mulheres – e garantir condições dignas de trabalho e renda para os cuidadores. Caso aprovada, a política poderá impactar milhões de brasileiros que dependem de cuidados contínuos, oferecendo suporte financeiro e institucionalizado.