Em sessão plenária realizada nesta terça‑feira, o Senado recebeu o Projeto de Lei 2164/2026, apresentado pelo senador Jader Barbalho (MDB‑PA). O PL propõe alterações ao Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei 15.211/2025) e ao Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014) para estabelecer mecanismos que restrinjam a circulação não autorizada de imagens, vídeos e demais conteúdos que retratem crianças e adolescentes na internet.
Entre as medidas previstas, o texto exige que provedores de conexão, plataformas digitais e serviços de hospedagem adotem procedimentos de remoção rápida de material ilícito mediante ordem judicial ou notificação, além de implementar sistemas de bloqueio e monitoramento capazes de impedir a divulgação de conteúdo abusivo.
A iniciativa tem como objetivo fortalecer a proteção de menores contra a exploração sexual online, alinhando a legislação brasileira às recomendações internacionais de combate ao abuso infantil na rede. Caso aprovado, as alterações poderão impactar diretamente usuários, empresas de tecnologia e provedores, que precisarão adequar seus processos internos.
O PL 2164/2026 segue aguardando despacho para ser encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), onde será analisado antes de seguir para votação em plenário. Enquanto isso, o projeto permanece em fase preliminar.