O Senado Federal recebeu o Projeto de Lei 1045/2020, de autoria do senador Randolfe Rodrigues (REDE/AP), que propõe aumentar a punição para crimes contra a administração pública. A matéria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), altera o Código Penal para aplicar uma causa de aumento de pena de um terço a metade em casos de corrupção, peculato e prevaricação cometidos por ocupantes de cargos em comissão ou funções de confiança. A proposta também estende essa medida a empresas privadas contratadas ou conveniadas para executar atividades do Estado. O objetivo é garantir que todos os agentes públicos, diretos ou indiretos, e os funcionários de empresas terceirizadas sejam tratados de forma igualitária perante a lei, corrigindo lacunas que geram decisões conflitantes nos tribunais.