Em 6 de fevereiro de 2024, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 71/2023 foi incluída na pauta do Senado Federal, aguardando a designação de relator.
A PEC propõe alterar os artigos 47 e 52 da Constituição Federal para vedar o voto secreto em todas as deliberações do Poder Legislativo, abrangendo o Congresso Nacional, as Assembleias Legislativas estaduais, as Câmaras Municipais e a Câmara Legislativa do Distrito Federal, inclusive em decisões como a escolha de chefes de missão diplomática permanente e a exoneração do Procurador‑Geral da República.
Se aprovada, os parlamentares – deputados, senadores, vereadores e deputados estaduais – teriam que registrar seus votos de forma aberta, permitindo que a sociedade acompanhe como cada representante vota em projetos de lei, indicações a cargos públicos e outras matérias, o que visa ampliar a transparência e a responsabilidade individual dos legisladores.
A proposta não prevê custos financeiros diretos, embora exija ajustes nos sistemas de registro e divulgação de votos nas casas legislativas. O próximo passo é a designação de um relator, que conduzirá a análise da PEC nas comissões competentes.