Em 29 de outubro de 2025, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2025 foi protocolada no Senado Federal. A iniciativa, apresentada por um amplo grupo de senadores encabeçado por Jorge Kajuru (PSB/GO) e Damares Alves (REPUBLICANOS/DF), tem como objetivo modificar o modo como são escolhidos os onze ministros do Supremo Tribunal Federal (STF).
A PEC propõe que a aprovação do novo ministro passe a exigir o voto de dois terços dos senadores. O processo começa com a formação de uma lista sêxtupla, composta por dois indicados pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), dois pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), um pela Câmara dos Deputados — por maioria absoluta do Plenário da Casa — e um pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Recebida a lista sêxtupla, o Presidente da República formará uma lista tríplice e a enviará ao Senado em até quinze dias. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) procederá à arguição pública dos três indicados, formalizando a escolha do nome mais votado para submissão ao Plenário. Caso o Plenário não aprove o primeiro nome, deliberará sucessivamente sobre o segundo e o terceiro; se ainda assim não houver aprovação, o processo recomeça com nova lista sêxtupla.
A proposta também estabelece idade mínima de 55 e máxima de 70 anos para os indicados, fixa mandato de doze anos e proíbe a indicação de quem tenha ocupado, nos quatro anos anteriores, mandato eletivo no Congresso Nacional ou cargos de Procurador-Geral da República, Advogado-Geral da União ou Ministro de Estado. Aprovado pelo Senado, o nome será encaminhado ao Presidente da República para nomeação em até 48 horas, com prazo de 30 dias para a posse.