Em 26 de junho de 2023, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 29/2023 foi protocolada no Senado Federal e encontra‑se, até o momento, aguardando a designação de relator.
A emenda propõe inserir, no art. 5º, inciso LXXX da Constituição, a proteção à integridade mental e a transparência algorítmica, determinando que leis futuras garantam que tecnologias como inteligência artificial, neurotecnologia e sistemas de decisão automatizada não prejudiquem a saúde mental dos indivíduos e que seus processos sejam claros e auditáveis.
Caso seja aprovada, o texto criaria um direito constitucional que obrigaria o Poder Público a editar normas específicas para definir critérios de transparência, prevenir viés algorítmico e proteger a privacidade mental, podendo gerar a criação de órgãos reguladores ou mecanismos de auditoria.
A proposta foi apresentada por um grupo de 23 senadores, entre eles Randolfe Rodrigues (REDE/AP), Weverton (PDT/MA) e Jaques Wagner (PT/BA), e segue na fase inicial de tramitação, aguardando a designação de relator para ser encaminhada às comissões competentes.