Em sessão plenária realizada nesta semana, o Senado Federal recebeu o Projeto de Decreto Legislativo nº 29/2022, apresentado pelo senador Fabiano Contarato (PT/ES). O texto pede a sustação dos efeitos do Ofício Circular Interno nº 18/2021/CGMT/DPT, emitido pela FUNAI, que restringia a proteção territorial indígena apenas às terras já homologadas.
O ofício excluía 239 terras em diferentes fases de demarcação – 122 em identificação, 43 já identificadas e 74 declaradas – além de 114 grupos indígenas isolados ou de recente contato. Essa limitação teria contribuído para um aumento de 138 % no desmatamento das áreas indígenas nos últimos três anos, segundo dados do órgão.
O PDL argumenta que a medida ultrapassa a competência regulamentar da FUNAI, viola o artigo 231 da Constituição Federal, o Estatuto do Índio (Lei 6.001/73) e a Convenção 169 da OIT, além de contrariar decisões do Supremo Tribunal Federal que já suspenderam o ofício. Caso aprovado, o decreto legislativo restabeleceria a proteção integral das terras indígenas, permitindo que a FUNAI realize monitoramento, demarcação e defesa ambiental em todas as áreas, independentemente de sua homologação.
A proposta está atualmente aguardando a designação de um relator no Senado. Após a nomeação, o texto seguirá para análise nas comissões competentes antes de ser submetido a votação em plenário, etapa decisiva para garantir os direitos originários dos povos indígenas e a preservação de importantes biomas brasileiros.