O Senado Federal recebeu nesta terça-feira a Petição de Representação (PCE 8/2020) apresentada pelo deputado federal Alexandre Frota (SP), que requer a abertura de procedimento disciplinar contra o senador Flávio Bolsonaro, com fundamento no art. 55 da Constituição Federal e na Resolução do Senado nº 20, de 1993.
A medida solicita que o Conselho de Ética e Decoro Parlamentar (CEDP) instaure a representação, etapa preliminar que permite a análise da suposta infração ao decoro parlamentar cometida pelo senador.
Conforme o art. 55, compete ao Senado julgar infrações de decoro praticadas por seus membros; a Resolução nº 20/1993 estabelece o rito, as garantias processuais e as possíveis sanções, que podem variar de advertência até a perda do mandato.
Caso o CEDP decida pela instauração do processo, o caso seguirá para julgamento, podendo resultar em sanções que impactam a atuação do senador e reforçam a responsabilidade dos parlamentares perante a sociedade.