O Senado recebeu da Câmara dos Deputados, em 18 de novembro de 2026, o Projeto de Lei 5905/2026, substitutivo da Câmara ao projeto do Senado que tramitou como PLS 101/2007 (PL 3.436/2015 na Câmara). O texto altera a Lei nº 8.560/1992 para tratar da determinação da identidade paterna quando o registro de nascimento de menor traz apenas a maternidade. A matéria aguarda despacho no Senado.

Pelo texto, o oficial do registro remeterá ao juiz, em até 5 dias, a certidão integral do registro. Ela deve vir acompanhada, sempre que possível, das informações prestadas pela mãe sobre nome, prenome, profissão, identidade e residência do suposto pai, para que se verifique a procedência da alegação.

O juiz ouvirá a mãe e mandará notificar o suposto pai, independentemente de seu estado civil, para que se manifeste sobre a paternidade atribuída. A diligência será sempre feita em segredo de justiça.

Se o suposto pai não atender à notificação no prazo de 30 dias ou negar a paternidade, o juiz remeterá os autos ao Ministério Público, para que ajuíze a ação de investigação de paternidade. Nesses casos, o reconhecimento decorrente da ação terá o assento registral sobrestado se a criança for encaminhada para adoção.

O substitutivo também mexe no art. 4º da lei: o filho maior não pode ser reconhecido sem o seu consentimento, e o menor pode impugnar o reconhecimento nos 4 anos seguintes à maioridade ou à emancipação. A lei entraria em vigor na data de sua publicação.

Por se tratar de substitutivo da Câmara a projeto originário do Senado, cabe agora aos senadores apreciá-lo, nos termos do art. 65 da Constituição.